A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) poderá ter quer garantir o deslocamento diário gratuito por meio de transporte coletivo a quem tem deficiência auditiva. A Ação Civil Pública com esse objetivo foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, pelos promotores de Justiça Hugo Frota Magalhães Porto Neto e Paulo Roberto Barreto de Almeida.
Eles solicitaram à Justiça que a empresa municipal conceda, de forma imediata, a gratuidade às pessoas com deficiência auditiva que tiveram os seus pleitos indeferidos entre 2012 e 2015. Além disso, deve promover a revisão dos pleitos, reconhecendo para o conceito de deficiência auditiva com perda unilateral, conforme o Superior Tribunal de Justiça, o gradiente de 41 decibéis calculado pela média das quatro frequências (500, 1000, 2000 e 3000hz), conforme estabelece a Organização Mundial de Saúde (OMS) ou o conceito de perda bilateral com a aferição do gradiente de 41 decibéis em apenas um dos ouvidos, podendo o outro possuir perda inferior em decibéis, conforme também estabelece a OMS.
A ação foi motivada após denúncias de uma usuária com deficiência auditiva que estava sendo prejudicada na concessão do benefício de gratuidade para os transportes coletivos urbanos de Fortaleza. O MPCE chegou a requisitar informações relativas aos anos anteriores, a fim de aferir outras eventuais violações que poderiam estar sendo praticadas pela Etufor. Em 2013, foram verificadas 12 pessoas com deficiência auditiva que tiveram o benefício indeferido. Em 2012, foram 15 sem o mesmo benefício de gratuidade.
O entendimento do MPCE é que os dados demonstram o dano que a Etufor vem causando à coletividade. Por isso, a ação pede que, além dos prejudicados em 2012 e 2013, todos os que se enquadrem no conceito legítimo e jurídico de deficiência auditiva tenham assegurado o transporte coletivo urbano gratuito em Fortaleza.
Fonte: Ceará Agora
