A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, no ano de 2013, o projeto de indicação de nº 104/13 , de autoria do deputado Osmar Baquit (PSD), que concede a isenção do pagamento das taxas estaduais relativas à primeira emissão e à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos portadores de necessidades especiais emitidas pelo Departamento de Trânsito (Detran-CE).
No Ceará, quem deseja iniciar o processo para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou renovação pagaria em torno de R$ 256,58 referentes às taxas para os exames necessários, além do valor cobrado pelo curso de legislação e prática ministrado pelas autoescolas.
Segundo o autor do projeto, deputado Osmar Baquit (PSD), a isenção dessas taxas facilitaria a emissão da CNH e proporcionaria aos deficientes físicos maiores oportunidades para sua independência. “Nosso projeto visa minorar as dificuldades enfrentadas por estes cidadãos que no cotidiano já suportam uma variedade de gastos decorrentes das suas necessidades especiais”, justifica o parlamentar.
De acordo com a proposta, as pessoas beneficiadas pela isenção prevista, além de não pagarem as taxas, poderão realizar os exames médicos necessários à emissão e à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado do Ceará.
Caso o projeto seja acatado pelo Governo do Estado, será remetido à Assembleia, para que seja votado em plenário, um projeto de Lei contemplando a proposta, já que a iniciativa é privativa do Poder Executivo.
Fonte: Jus Brasil
