Uma lei sob ameaça
Nos últimos 12 meses, apenas 9.000 pessoas com deficiência foram empregadas formalmente no país.
O número é pífio para um país que comemora 22 anos de vigência da chamada Lei de Cotas, que determina que as empresas com cem funcionários ou mais devem reservar de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência.
A promoção da inclusão é urgente. Em 2010, havia aproximadamente 44 milhões de empregos formais ativos no Brasil, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. Destes, apenas 306 mil eram preenchidos por pessoas com deficiência como decorrência da Lei de Cotas, o que equivale a 0,7% do total. Se todas as empresas cumprissem a lei, o Brasil teria hoje mais de 900 mil pessoas com deficiência empregadas.
Por outro lado, dados do IBGE mostram que, também em 2010, existiam 3,8 milhões de pessoas com deficiência ocupadas, independentemente da Lei de Cotas, a maior parte no mercado informal.
Esses números não significam o fracasso de uma política pública. Ao contrário, nos impelem a identificar os motivos que retardam a obtenção dos resultados esperados e celebrar políticas afirmativas que avançam no sentido de vencer resistências.
Entre essas resistências, uma das mais frequentes é a ideia de que não existiria no mercado um número grande de pessoas com deficiência capacitadas para o trabalho, seja por baixa escolaridade ou por falta de experiência profissional.
Os números do IBGE desmentem essas justificativas. Em 2010, 2,8 milhões de pessoas com deficiência possuíam ensino superior completo, incluindo mestrado e doutorado, o que seria mais do que suficiente para suprir as vagas criadas pela Lei de Cotas. Por sua vez, a falta de experiência deriva de décadas de uma prática excludente, em que as portas das empresas se fechavam sistematicamente a qualquer tentativa de ingresso dessa população.
Muito decepcionante é constatar que parte do setor econômico ainda despende tempo e energia tentando flexibilizar a Lei de Cotas, propondo substituir as contratações pela oferta de cursos de capacitação, compensação financeira para entidades do terceiro setor e outras mazelas que perpetuam a exclusão.
Recentemente, essas mudanças foram propostas no projeto de lei nº 112, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), felizmente retirado da pauta do Congresso.
Agora, as mesmas ideias voltam repaginadas em artigos do projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, também em tramitação no Legislativo federal. [Este endereço informa sobre o Estatuto e oferece espaço para sua participação. Acesse o linkhttp://edemocracia.camara.gov.br/web/estatuto-da-pessoa-com-deficiencia, cadastre-se e participe.]
O Estado de São Paulo reconhece que a inclusão gera oportunidades em diferentes dimensões e incentiva o ingresso de pessoas com deficiência no mercado. O Via Rápida Emprego, por exemplo, disponibiliza vagas e oferece gratuitamente cursos básicos de qualificação profissional de acordo com as demandas regionais. Já o Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência (Padef) proporciona a obtenção e a manutenção do emprego.
A população não pode aceitar que setores tentem alterar uma lei que só agora começa a dar frutos. Ainda não vencemos a partida contra o preconceito, mas a Lei de Cotas é a melhor estratégia de que dispomos. Em time que ainda está empatando não se mexe, mas o que realmente buscamos é a vitória da inclusão e participação.
Por Linamara Rizzo Battistella, médica fisiatra, professora da Universidade de São Paulo (USP) e secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo.
Para ouvir o texto, clique em http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2013/08/1322149-linamara-rizzo-battistella-uma-lei-sob-ameaca.shtml
Fonte: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo.
BOX
A Lei de Cotas para contratação de trabalhadores com deficiência completou 22 anos em 24 de julho. A data foi lembrada no último dia 30 de julho, com a presença do Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, em evento realizado na av. Paulista, em São Paulo (SP). Na ocasião, Manoel Dias afirmou que “a igualdade no trabalho é um direito de todos os cidadãos. Esta construção se faz no dia a dia, enfrentando todas as dificuldades e preconceitos que ainda existem”.
O Ministro ficou sabendo que:
Nos últimos 12 meses, apenas 9.000 pessoas com deficiência foram empregadas formalmente no país.
O número é pífio para um país que comemora 22 anos de vigência da chamada Lei de Cotas, que determina que as empresas com cem funcionários ou mais devem reservar de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência.
A promoção da inclusão é urgente. Em 2010, havia aproximadamente 44 milhões de empregos formais ativos no Brasil, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. Destes, apenas 306 mil eram preenchidos por pessoas com deficiência como decorrência da Lei de Cotas, o que equivale a 0,7% do total. Se todas as empresas cumprissem a lei, o Brasil teria hoje mais de 900 mil pessoas com deficiência empregadas.
Por outro lado, dados do IBGE mostram que, também em 2010, existiam 3,8 milhões de pessoas com deficiência ocupadas, independentemente da Lei de Cotas, a maior parte no mercado informal.
Esses números não significam o fracasso de uma política pública. Ao contrário, nos impelem a identificar os motivos que retardam a obtenção dos resultados esperados e celebrar políticas afirmativas que avançam no sentido de vencer resistências.
Entre essas resistências, uma das mais frequentes é a ideia de que não existiria no mercado um número grande de pessoas com deficiência capacitadas para o trabalho, seja por baixa escolaridade ou por falta de experiência profissional.
Os números do IBGE desmentem essas justificativas. Em 2010, 2,8 milhões de pessoas com deficiência possuíam ensino superior completo, incluindo mestrado e doutorado, o que seria mais do que suficiente para suprir as vagas criadas pela Lei de Cotas. Por sua vez, a falta de experiência deriva de décadas de uma prática excludente, em que as portas das empresas se fechavam sistematicamente a qualquer tentativa de ingresso dessa população.
Muito decepcionante é constatar que parte do setor econômico ainda despende tempo e energia tentando flexibilizar a Lei de Cotas, propondo substituir as contratações pela oferta de cursos de capacitação, compensação financeira para entidades do terceiro setor e outras mazelas que perpetuam a exclusão.
Recentemente, essas mudanças foram propostas no projeto de lei nº 112, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), felizmente retirado da pauta do Congresso.
Agora, as mesmas ideias voltam repaginadas em artigos do projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, também em tramitação no Legislativo federal. [Este endereço informa sobre o Estatuto e oferece espaço para sua participação. Acesse o linkhttp://edemocracia.camara.gov.br/web/estatuto-da-pessoa-com-deficiencia, cadastre-se e participe.]
O Estado de São Paulo reconhece que a inclusão gera oportunidades em diferentes dimensões e incentiva o ingresso de pessoas com deficiência no mercado. O Via Rápida Emprego, por exemplo, disponibiliza vagas e oferece gratuitamente cursos básicos de qualificação profissional de acordo com as demandas regionais. Já o Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência (Padef) proporciona a obtenção e a manutenção do emprego.
A população não pode aceitar que setores tentem alterar uma lei que só agora começa a dar frutos. Ainda não vencemos a partida contra o preconceito, mas a Lei de Cotas é a melhor estratégia de que dispomos. Em time que ainda está empatando não se mexe, mas o que realmente buscamos é a vitória da inclusão e participação.
Por Linamara Rizzo Battistella, médica fisiatra, professora da Universidade de São Paulo (USP) e secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo.
Para ouvir o texto, clique em http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2013/08/1322149-linamara-rizzo-battistella-uma-lei-sob-ameaca.shtml
Fonte: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo.
BOX
A Lei de Cotas para contratação de trabalhadores com deficiência completou 22 anos em 24 de julho. A data foi lembrada no último dia 30 de julho, com a presença do Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, em evento realizado na av. Paulista, em São Paulo (SP). Na ocasião, Manoel Dias afirmou que “a igualdade no trabalho é um direito de todos os cidadãos. Esta construção se faz no dia a dia, enfrentando todas as dificuldades e preconceitos que ainda existem”.
O Ministro ficou sabendo que:
- No Brasil, apenas 26,2% da Lei é cumprida. Em São Paulo alcançamos o percentual de 46%. Dentre as indústrias metalúrgicas de Osasco e região, 85% das vagas estavam preenchidas, quando a lei fez aniversário. Hoje, todos os veículos que circulam no país tem trabalho de pessoas com deficiência em componentes de sua montagem.
- A Lei de Cotas pode garantir emprego decente para quase 1 milhão de pessoas com deficiência.
O IBGE encontrou 21 milhões de pessoas com deficiência ocupadas em seu último censo em 2010, mas o Ministério do Trabalho contabilizou pouco mais de 300 mil trabalhadores com deficiência nas empresas brasileiras. - O Brasil tem quase 3 milhões de pessoas com deficiência com curso superior concluído, mas apenas 39.651 pessoas com deficiência com esta escolaridade estavam empregadas em 2011.
- Apenas entre as pessoas com deficiência que concluíram o ensino superior já poderiam ser preenchidas 3 Lei de Cotas juntas! Se juntar aos universitários aqueles que também concluíram o ensino médio, teremos mais de 10 milhões de pessoas com deficiência. Nesse caso, são necessárias 11 Lei de Cotas juntas para garantir emprego a todos.
- Mas a cada 4 vagas previstas na Lei de Cotas, apenas 1 é respeitada no Brasil.
