RIO — A companhia aérea Gol terá que transportar de graça até dois passageiros com deficiência em voos domésticos. A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, confirma a sentença do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF) anunciada em agosto. Serão beneficiadas pessoas que comprovem não ter condições de pagar pelos bilhetes aéreos.
Ao negar o pedido da companhia de suspender a decisão do TRF 1, o ministro Joaquim Barbosa declarou que “nada na narrativa da empresa sugere que a observância da medida irá inviabilizar o transporte aéreo”. Segundo o presidente do STF, o “hipotético transporte gratuito” de até duas pessoas a cada voo não tem intensidade suficiente para retirar completamente o interesse na exploração econômica dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Ainda de acordo com os autos do processo, a companhia aérea alegou que se for obrigada a respeitar o benefício, vai transferir para os demais consumidores “o respectivo ônus financeiro” e, ainda, que o benefício frustra a expectativa da empresa quanto à lucratividade da modalidade de transporte. A Gol argumentou também que a medida provocará “desequilíbrio artificial das condições de concorrência”, pois apenas ela estaria sujeita à ação ajuizada pelo Ministério Público Federal.No pedido formulado no STF, a Gol argumentou que a União excluiu o transporte aéreo dos benefícios da Lei 8.899/1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, e considera inconstitucional a criação de benefício de seguridade social sem prévia fonte de custeio.
O ministro Joaquim Barbosa, ainda de acordo com informações do STF, lembrou que as empresas aéreas contam com uma série de desonerações não extensíveis a outras modalidades do transporte, tais como incidência restrita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a não sujeição das aeronaves ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e, ainda, que parte significativa dos precedentes afasta a incidência do Imposto de Importação sobre aeronaves trazidas ao país por arrendamento mercantil.
A Gol informou que não vai comentar a decisão do STF.
