Precisamos compreender a acessibilidade para além das questões arquitetônicas. São, pelo menos, mais cinco tipos: instrumental, metodológica, programática, atitudinal e comunicacional. E todos eles têm um único fim: eliminar as barreiras que impedem as pessoas com deficiência de ter as mesmas oportunidades que as demais.
Quais os locais precisam estar acessíveis? Todos aqueles de uso coletivo pois, conforme a Convenção da ONU dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a igualdade deve ser garantida a todos.
Conforme o Decreto 5.296/2004, “as entidades de fiscalização das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, exigirão o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e na legislação específica. § 2o Para a emissão de certificado de projeto arquitetônico ou urbanístico, deverá ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT e na legislação específica.”
E quem fiscaliza? A acessibilidade deve ser feita por todo agente incumbido de prezar pelo cumprimento das leis. O agente de trânsito deve garantir as vagas prioritárias para as pessoas com deficiência. O fiscal de obras deve levar em conta as questões arquitetônicas. As prefeituras não devem emitir licenças para eventos que não tenham acessibilidade.
O Decreto diz que: “§ 1º Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação, devem ser observadas as regras de acessibilidade previstas nas normas da ABNT.§ 2º Para emissão de carta de ‘habite-se’ ou habilitação equivalente, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade contidas na legislação, devem ser observadas as regras de acessibilidade previstas nas normas da ABNT.”
Os papéis e as normas são claras e envolvem União, Estados e Municípios e os poderes. Descumprir significa negar direitos. Se nenhum dos responsáveis cumprir sua competência, devem ser acionados o Ministério Público, a Defensoria Pública e ainda existe a possibilidade de fazer denúncias pelo Disque 100.
Numa sociedade ideal, não haveria necessidade de fiscalização pois seus membros garantiriam os mesmos direitos a todos. Isso segue como uma de nossas utopias. Por enquanto, nos resta denunciar toda violação aos direitos da pessoa com deficiência, para assim, um dia, termos espaços acessíveis e humanos.
Fonte – Blog da Acessibilidade
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