A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou nessa semana o PLS 541/11, do Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). O objetivo é padronizar e tornar acessíveis todas as calçadas do Brasil.
O texto, que é de autoria da deputada Mara Gabrilli, foi apresentado em 2011 concomitantemente na Câmara, pela parlamentar, e no Senado Federal, pelo Senador, justamente para agilizar sua tramitação. Enquanto ainda segue tramitando na Câmara, no Senado a proposta foi aprovada em decisão terminativa, estando pronta para seguir a exame na Câmara dos Deputados.
Segundo Mara Gabrilli, uma calçada acessível traz segurança para toda a população. “São 45 milhões de pessoas com deficiência em todo o país. E esse número aumenta ainda mais quando falamos dos idosos e das pessoas com algum tipo de mobilidade reduzida”, afirma. Na opinião do Aloysio, ainda são necessários aperfeiçoamentos legislativos que efetivamente garantam a acessibilidade a todos, especialmente no tocante à locomoção nas ruas. “Hoje não existe uma padronização na legislação federal sobre o que seria uma calçada acessível”, disse o senador.
A padronização das calçadas seria permitida através de alteração de duas leis já existentes, o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01) e a Lei da Acessibilidade (Lei 10.098/00). No Estatuto da Cidade será incluída a previsão de que durante a elaboração dos planos diretores pelos Municípios, ou em outro momento, será elaborado também o plano de rotas estratégicas, vias que apresentam os principais serviços da cidade. Além disso, a União terá competência para estabelecer regras de acessibilidade, com o objetivo de padronizar a questão em âmbito nacional.
Já no aperfeiçoamento da lei de acessibilidade acrescenta-se a definição de passeio acessível. A ideia é firmar em lei federal e âmbito nacional, o conteúdo mínimo em termos de acessibilidade que os passeios deverão observar.
“A norma técnica NBR 9050, de 2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, que estipula o que é um passeio público acessível, não tem caráter normativo”, diz Mara. “Dessa forma, não obriga o gestor público a seguir seus padrões. Daí a importância de se estabelecerem em lei as características do passeio acessível”, completa
Entre outros itens, o projeto de lei dispõe que os materiais empregados na construção, reconstrução ou reparo dos passeios públicos terão superfície regular, firme e antiderrapante, além de prever faixas de piso tátil e observar requisitos de permeabilidade tendo em vista a drenagem urbana.
O projeto prevê também que os passeios públicos terão pelo menos uma faixa livre visualmente destacada, destinada exclusivamente à livre circulação de pedestres, com largura mínima de 1,20 m; e uma faixa de serviço de, no mínimo, 70 cm de largura, destinada exclusivamente à instalação de equipamentos e mobiliário urbano, à vegetação, a rebaixamentos para fins de acesso de veículos e a outras interferências existentes nos passeios.
Enquanto vereadora paulistana, Mara Gabrilli conseguiu aprovar o PEC – Plano Emergencial de Calçadas, lei municipal que permitiu à prefeitura revitalizar, com acessibilidade, centenas de quilômetros de calçadas na cidade de São Paulo.
Fonte: Site Mara Gabrilli
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