Lei de Cotas para pessoas com deficiência deve passar por mudanças

O Congresso Federal está finalizando a elaboração do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que deve trazer modificações na Lei de Cotas para as pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Um dos focos é incentivar as pequenas empresas a terem, em seus quadros, profissionais com esse perfil, de forma a ampliar a inclusão no mercado de trabalho.

O projeto, que está sendo construído por grupo de trabalho formado por parlamentares junto com juristas e especialistas, aglutinou outras propostas de lei e também contou com críticas e sugestões ouvidas em audiências públicas pelo País. Discutiu-se, por exemplo, a possibilidade de que os micro e pequenos empreendimentos também fossem obrigados a cumprir a cota. Hoje existe a necessidade de reserva de 2% a 5% do quadro de colaboradores, mas apenas em empresas com mais de 99 funcionários. Porém, o texto do Estatuto não deve conter a exigência para companhias de pequeno porte, e sim estímulo fiscal para que estas adotem conceitos de acessibilidade em seus estabelecimentos. A ideia é facilitar para que os microempresários se sensibilizem a fazer admissões desse tipo.

Outra mudança sugerida no Congresso, mas que não deve ser incluída no texto do Estatuto, é a possibilidade de flexibilização das regras atuais, para que os empregadores tenham período de carência, prazo em que não precisariam preencher a cota. Hoje já é permitido que as companhias tenham mais tempo para se adequar, desde que façam TACs (Termos de Ajustamento de Conduta), em que se comprometem a cumprir gradualmente a regra, em período acertado com MPT (Ministério Público do Trabalho).

SUCESSO – A avaliação de especialistas é de que a lei de cotas, no formato atual, já representou grande avanço para a inclusão social, embora ainda haja milhões de deficientes fora do mercado. Até 2001 (quando o cumprimento das regras começou a ser fiscalizado pelo governo), havia em todo o País apenas 100 pessoas com esse perfil empregadas com registro em carteira. Hoje são mais de 320 mil. “É uma ferramenta importante e eficaz para as empresas abrirem as portas para pessoas com deficiência”, afirma Marcelo Vitoriano, gerente nacional de inclusão da Avape, entidade que atua na capacitação desse público e que já inseriu 23 mil trabalhadores com deficiência no mercado.

Vitoriano destaca que as companhias até precisam de tempo para se adequarem. “Mas todas que buscaram capacitar os profissionais e melhorar a acessibilidade tiveram sucesso nas contratações”, afirma. Ele avalia ainda que seria interessante ampliar as exigências para as micro e pequenas empresas, pois há casos de firmas com poucos funcionários, mas com faturamento alto.

Por sua vez, a presidente do Instituto Pró-Cidadania, Açucena Calixto Bonanato, também considera que houve mudança no cenário após a legislação, que existe há 22 anos, embora ressalte que muitas empresas ainda não cumprem as normas e que há poucas entidades especializadas na capacitação de pessoas com deficiência fora dos grandes centros urbanos. Ela não veria problemas em flexibilização de prazos para o cumprimento da cota, desde que as companhias tivessem, em contrapartida, de realizar ações de inclusão, como investimentos em acessibilidade de ruas ou a produção de livros em braile.

Açucena acrescenta que o País ainda tem muito a avançar e que, hoje, as ações de capacitação dependem muito mais das entidades sociais, em parceria com a iniciativa privada, e não contam com verba pública. Isso apesar de o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), do governo federal, estar qualificando pessoas com deficiência. “Ainda estamos engatinhando”, afirma a presidente do instituto.

Apesar de limitações, pessoas com deficiência querem subir na carreira

Calebe Lopes, 22 anos, que mora em Santo André, trabalha há três em agência do Citi no município. Ele é assistente administrativo e sua função no banco é atender clientes, por telefone e pessoalmente, ajudando também a orientar em relação ao uso do caixa eletrônico, por exemplo, dentre outras atividades do dia a dia na instituição financeira.

Ele possui deficiência intelectual leve e tem conseguido desempenhar bem suas funções. “No começo era muito inseguro”, conta. Com o tempo, ganhou confiança. O apoio dos colegas de trabalho também ajudou. “Me dou muito bem com todos”, afirma Lopes. É uma troca, em que os que trabalham com ele também têm a ganhar, pela experiência da inclusão, diz a gerente geral da agência, Priscila Pessolato. E, apesar das limitações, Lopes terminou o supletivo e sonha em seguir na carreira bancária, fazer faculdade e crescer profissionalmente.

Ele é um dos 243 funcionários que fazem parte da cota de 5% de deficientes do Citi. O banco conta com mais de 1.000 funcionários em seu quadro, e está com índice de 4,8%. Apesar de abaixo do requisito legal, a instituição vem em processo gradual de crescimento do percentual, depois de ter assinado, há alguns anos, um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público de Trabalho.

Adriano Bandini Tavares de Campos, especialista em diversidade do Citi, afirma que há a preocupação não só na quantidade, mas também em oferecer qualidade de trabalho, para reduzir o turnover (rotatividade). A empresa foca em diversos tipos de acessibilidade: arquitetônica, operacional, atitudinal (que envolve o treinamento da equipe para entender as limitações do deficiente), entre outras. Hoje há desde assistentes até analistas de produtos e gestores com deficiência no banco. “Quanto mais eles crescem, mais ficam conosco”, destaca.

Colégio tem projeto de inclusão

Calebe Lopes foi aluno no projeto Somar, parceria do Colégio Pauliceia, de São Paulo, com o banco Citi. O Somar existe há seis anos e tem como foco capacitar pessoas com deficiência intelectual (termo que se usa quando alguém apresenta certas limitações no funcionamento mental e no desempenho de tarefas como as de comunicação, cuidado pessoal e relacionamento social) para ingressar no mercado de trabalho.

O colégio é inclusivo desde 1978 e, além do trabalho com crianças, nos ensinos Infantil ao Médio, conta também com o PTI (Projeto de Trabalho Integrado), voltado a adultos. Essa iniciativa funciona em outra unidade do grupo e conta hoje com 60 participantes, de 16 até 50 anos. “Levamos essas pessoas a se desenvolver para o trabalho laboral”, diz a diretora, Carmen Lydia Trunci de Marco.

Carmen cita que, de forma geral, toda empresa tem atividades de baixa complexidade, de rotina, que podem ser desempenhadas por trabalhadores com deficiência intelectual.

E ela acrescenta que não são apenas essas pessoas que se beneficiam no processo de inserção no mercado. “A inclusão é fator de humanização dentro das empresas”, destaca. Nesse ponto, a diretora enfatiza a necessidade de acessibilidade atitudinal para que os outros funcionários estejam bem informados para conseguir os melhores resultados do profissional com deficiência.

Fonte: Diário do Grande ABC