A novela jurídica chegou ao fim: no ultimo mês de julho, o juiz federal Danilo Almasi Vieira dos Santos, da 10º Vara civil de São… Paulo, proferiu sentenças que liberou as pessoas com deficiência físicas para que obtenham habilitação e possam dirigir veículos destinados a transporte de carga, de passageiros e veículos conjugados – caminhões, vans, micro-ônibus, ônibus, carretas e trailers, por exemplo.
A REVISTA REAÇÃO, Na edição 78, contou a luta travada pela liberação do trabalho profissional para PcD, mas constatou que, apesar da legislação favorável, era dificílimo encontrar alguém trabalhando. Agora com a nova sentença, espera-se que a situação mude.A decisão proíbe o CONTRAN de fazer qualquer restrição às pessoas com deficiência em relação a atividade remuneradas na direção de veículos automotor. O juiz evocou princípios constitucionais que garantem a igualdade de tratamento e exercício pleno de direitos individuais e sociais a essas pessoas, incluindo o direito ao trabalho. O CONTRAN ficou proibido de restaurar, em qualquer hipótese, a Resolução 51/98 que proibia “atividade remunerada em veículos adaptados”. Segundo a sentença de Santos, o item é ilegal e deve ser extirpado, definitivamente, do ordenamento jurídico brasileiro. Agora, o direito de exercer a atividade remunerada na condução de veículos é igual para todos respeitando o mesmo processo de emissão e renovação de CNH profissional pelo qual uma pessoa sem deficiência tem que passar.
Ministério Público
O órgão entrou com uma Ação Civil pública, com pedido de liminar, que foi concedida parcialmente em 2007, tanto que o Contran publicou a resolução 267/08. “Ministério Público Federal, por meio da procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, tem atuado de forma sistemática na defesa de direitos humanos, em especial nos casos em que considera que estão ocorrendo discriminações violadoras de tais direitos, como é o caso das restrições que eram impostas pelo Contran”, explicou o procurador JEFERSON APARECIDO DIAS.
Segundo ele, as avaliações físicas e mentais são exigidas de todas as pessoas que pretende obter uma carteira de habilitação e/ou trabalhar profissionalmente e não apenas daquelas que necessitam de veiculos adaptados. No seu entender, tais avaliações não podem ser previamente impeditivas da obtenção das habilitações. “Antes as pessoas com deficiencia eram previamente eliminadas, não tendo sequer a possibilidade de serem submetidas a tais avaliação. O que se espera agora, é que elas sejam feitas de forma correta e permitam que elas consigam sua habilitação nas categorias profissionais para conduzir veiculos adaptados.
Com isso, será possivel garantir, por um lado, um trãnsito seguro e por outro, a iguadade das pessoas”, afirma Dias. Ele afirma ainda que, caso alguma pessoa com deficiência seja discriminada durante as avaliações, ela poderá apresentar o caso ao Ministério Público, para que sejam adotadas medidas cabíveis. Para ele, a edição de uma lei e/ou a obtenção de uma sentença favoravel não podem ser tidas com um ponto de chegada, pois na verdade, são apenas pontos de partida para novas lutas por direitos humanos.
“Espero que a obtenção dessa sentença seja um incentivo para que as PcD continuem a lutar por seus direitos e consigam desenvolver suas potencialidades, capacitando-se para atuar no mercado de trabalho. A garantia de direitos humanos é um processo e não pode ser conseguida da noite para o dia, mas a obtenção da sentença é uma grande conquista e um importante incentivo para novas lutas contra as discriminações que ainda existem. Alem disso, também será necessário exigir o cumprimento da legislação que obriga as empresas a contratarem pessoas com deficiência”, explica o procurador. Só para lembrar na mesma edição nº78 desta revista, estava a história de Hermes Oliveira, motorista de carreta que ficou paraplégico devido a um acidente. Ele é corredor de Parakart patrocinado pela REVISTA REAÇÃO e dizia que sua luta era conseguir ser motorista de táxi. Até agora ele não obteve o alvará. Conheça a História dele em http://hermespiloto.blogspot.com/
Fonte: Revista Reação
